O que é SEMA?

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) corresponde ao órgão governamental com responsabilidade de gestão ambiental integrada, seguindo os princípios da política estadual através de normas públicas, elaboração e execução de projetos, fiscalização, monitoramento e licenciamento ambiental, buscando o desenvolvimento sustentável, promovendo a conservação…

O que é APAT?

A Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal (APAT) é um ato administrativo, ou um requisito prévio, que analisa a viabilidade jurídica, a regularidade ambiental e o georeferrenciamento da área, com o objetivo de executar práticas de manejo florestal sustentável de uso…

O que é PAOF?

Instituído pela Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, a respeito da Gestão de Florestas Públicas para a produção sustentável, e regido pelo Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) corresponde ao documento com…

O que é Licenciamento Ambiental?

O Licenciamento Ambiental é um instrumento de prevenção e fiscalização, baseado na Política Nacional do Meio Ambiente, que abrange um procedimento administrativo onde o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades que possam causar poluição e degradação ambiental. É necessário uma…