O que é SEMA?

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) corresponde ao órgão governamental com responsabilidade de gestão ambiental integrada, seguindo os princípios da política estadual através de normas públicas, elaboração e execução de projetos, fiscalização, monitoramento e licenciamento ambiental, buscando o desenvolvimento sustentável, promovendo a conservação…

O que é APAT?

A Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal (APAT) é um ato administrativo, ou um requisito prévio, que analisa a viabilidade jurídica, a regularidade ambiental e o georeferrenciamento da área, com o objetivo de executar práticas de manejo florestal sustentável de uso…

O que é PAOF?

Instituído pela Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, a respeito da Gestão de Florestas Públicas para a produção sustentável, e regido pelo Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) corresponde ao documento com…

O que é Licenciamento Ambiental?

O Licenciamento Ambiental é um instrumento de prevenção e fiscalização, baseado na Política Nacional do Meio Ambiente, que abrange um procedimento administrativo onde o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades que possam causar poluição e degradação ambiental. É necessário uma…

O que é Concessão Florestal?

A concessão florestal, definida pela Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, sobre a Gestão de Florestas Públicas, compreende à autorização onerosa para o manejo sustentável, voltado à exploração de produtos e serviços em Unidades de Manejo Florestal (UMF) das florestas públicas, naturais…

O que é Ideflor-bio?

O Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-bio), localizado em Belém, foi definido pela Lei Estadual n° 6.963, de 16 de abril de 2007, mas alterado pela Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, em resposta às…

O que é a Política Estadual de Florestas?

A Política Estadual de Florestas, definida pela Lei nº 6.462, de 4 de julho de 2002, também aplicada à outras formas de vegetação, apresenta os princípios, objetivos, e instrumentos de ação para a preservação, conservação e recuperação do patrimônio de flora natural e desenvolvimento socioeconômico…

O que é ICMBio?

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), definido pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) e integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). É funcionalidade do ICMBio propor a criação de…

Floresta Nacional de Caxiuanã

A Floresta Nacional (Flona) de Caxiuanã, criada em 1961, está situada no nordeste do estado do Pará, nos municípios de Portel e Melgaço e possui 322.400 hectares (ha). O Plano de Manejo da Flona definiu como Zona de Manejo Florestal Sustentável 183.695,7 hectares, dos quais…

Floresta Estadual do Paru

A Floresta Estadual (Flota) do Paru foi criada pelo governo Estadual do Pará, através do Decreto nº 2.608, de 04 de dezembro de 2006, ocupando uma área de 3.612,914 hectares (ha). Atualmente, é gerenciada pelo Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade (Ideflor-bio), sendo considerada…

Floresta Nacional de Altamira

Localizada no estado do Pará, a Floresta Nacional (Flona) de Altamira possui uma ampla área territorial com 689.012 hectares (ha). Por conta de sua extensão, está situada em três municípios: Altamira, Itaituba e Trairão – Sua criação é relativamente recente por meio do Decreto n° 2.483,…

O que é o SNUC?

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), definido pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, é o sistema que determina os critérios e normas para a criação, implantação e gerenciamento de Unidades de Conservação (UCs)  no território nacional e nas águas…

O que é UC?

As Unidades de Conservação (UC) são áreas territoriais naturais protegidas e conservadas legalmente pelo poder público em suas três instâncias: municipal, estadual e federal. Estas unidades podem ser divididas em áreas de proteção integral, que tem como principal objetivo a manutenção dos ecossistemas, livres de…