O que é PAOF?

Instituído pela Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, a respeito da Gestão de Florestas Públicas para a produção sustentável, e regido pelo Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) corresponde ao documento com…

O que é Licenciamento Ambiental?

O Licenciamento Ambiental é um instrumento de prevenção e fiscalização, baseado na Política Nacional do Meio Ambiente, que abrange um procedimento administrativo onde o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades que possam causar poluição e degradação ambiental. É necessário uma…

O que é Sinaflor?

O Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), estabelecido pela Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, reúne dados de variados entes federativos relacionados à origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, sendo coordenado,…

O que é o CONAMA?

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) corresponde ao órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que define a Política Nacional do Meio Ambiente. Considerado um colegiado, onde os membros…

O que é o IBAMA?

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é uma autarquia federal, forma de governo que tem poder absoluto sobre sua nação, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). O…

O que é SISNAMA?

Estabelecido pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é formado por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, além das…

O que é Reserva Legal?

Segundo a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade rural, com o objetivo de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do local, auxiliar a conservação,  reabilitação dos processos…

O que é APP?

Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, definida como Lei de Proteção da Vegetação Nativa, comumente conhecida como Novo Código Florestal, a Área de Preservação Permanente, ou APP, é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função…

O que é ICMBio?

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), definido pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) e integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). É funcionalidade do ICMBio propor a criação de…