O que é PAOF?

Instituído pela Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, a respeito da Gestão de Florestas Públicas para a produção sustentável, e regido pelo Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) corresponde ao documento com…

O que é Licenciamento Ambiental?

O Licenciamento Ambiental é um instrumento de prevenção e fiscalização, baseado na Política Nacional do Meio Ambiente, que abrange um procedimento administrativo onde o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades que possam causar poluição e degradação ambiental. É necessário uma…

O que é Sinaflor?

O Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), estabelecido pela Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, reúne dados de variados entes federativos relacionados à origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, sendo coordenado,…

O que é o CONAMA?

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) corresponde ao órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que define a Política Nacional do Meio Ambiente. Considerado um colegiado, onde os membros…