O que é GF?

Diferente de outros estados, que utilizam o Documento de Origem Florestal (DOF), o Guia Florestal (GF) compreende a licença para o transporte de produtos e subprodutos florestais, utilizados especificamente por estados como o Pará, Mato Grosso e Rondônia, através do Sistema de Comercialização e Transporte…

O que é APAT?

A Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal (APAT) é um ato administrativo, ou um requisito prévio, que analisa a viabilidade jurídica, a regularidade ambiental e o georeferrenciamento da área, com o objetivo de executar práticas de manejo florestal sustentável de uso…

O que é PMFS?

O Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) se refere a um documento técnico básico que contém as diretrizes e procedimentos para a administração de florestas sobre concessão florestal, visando adquirir benefícios econômicos, sociais e ambientais. Dentre os fundamentos técnicos e científicos incluídos no PMFS estão…

O que é Ideflor-bio?

O Instituto de Desenvolvimento Florestal e da Biodiversidade do Estado do Pará (Ideflor-bio), localizado em Belém, foi definido pela Lei Estadual n° 6.963, de 16 de abril de 2007, mas alterado pela Lei Estadual nº 8.096, de 1º de janeiro de 2015, em resposta às…

O que é MMA?

O Ministério do Meio Ambiente (MMA), foi criado em novembro de 1992 e tem como principal objetivo formular e implementar políticas públicas ambientais nacionais, através de atores públicos e da sociedade, para o desenvolvimento sustentável. Segundo o Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de…

O que é LAR?

Instituída pelo Decreto Estadual nº 2.593, de 27 de novembro de 2006, a Licença de Atividade Rural (LAR) refere-se ao licenciamento ambiental de imóveis rurais, atividades agrossilvipastoris na zona rural e projetos de assentamento. Este é efetuado através do Cadastro Ambiental Rural (CAR), para verificação…

O que é PRA?

É um conjunto de ações ou iniciativas que são desenvolvidas por proprietários de imóveis rurais, com a finalidade de adequar e promover a regularização ambiental da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que define a Lei de Proteção da Vegetação Nativa….

O que é Reserva Legal?

Segundo a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade rural, com o objetivo de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do local, auxiliar a conservação,  reabilitação dos processos…

O que é APP?

Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, definida como Lei de Proteção da Vegetação Nativa, comumente conhecida como Novo Código Florestal, a Área de Preservação Permanente, ou APP, é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função…

O que é CAR?

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA) e regulamentado pela Instrução Normativa nº 2, de 5 de maio de 2014, do Ministério do Meio…