O que é DOF?

Instituído pela Portaria nº 253, de 18 de agosto de 2006, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Documento de Origem Florestal (DOF) consiste na permissão obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais, informando dados relativos à identificação do material, volumetria,…

O que é POA?

O Plano Operacional Anual (POA) é o documento que descreve as atividades a serem realizadas, neste caso para setor florestal, no Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), no período de um ano. Dentre estas, estão as pré-exploratórias, como o macrozoneamento da Unidade de Produção Anual…

O que é CEPROF?

Estabelecido pelo Decreto nº 2.592, de 27 de novembro de 2006, o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais (CEPROF) é o registro obrigatório para pessoas físicas e jurídicas encarregadas de empreendimentos como extração, coleta, beneficiamento, transformação, industrialização, comercialização, armazenamento e consumo de produtos,…

O que é Licenciamento Ambiental?

O Licenciamento Ambiental é um instrumento de prevenção e fiscalização, baseado na Política Nacional do Meio Ambiente, que abrange um procedimento administrativo onde o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades que possam causar poluição e degradação ambiental. É necessário uma…

O que é Sinaflor?

O Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), estabelecido pela Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, reúne dados de variados entes federativos relacionados à origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, sendo coordenado,…

O que é o CONAMA?

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) corresponde ao órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que define a Política Nacional do Meio Ambiente. Considerado um colegiado, onde os membros…

O que é o IBAMA?

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é uma autarquia federal, forma de governo que tem poder absoluto sobre sua nação, dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA). O…

O que é MMA?

O Ministério do Meio Ambiente (MMA), foi criado em novembro de 1992 e tem como principal objetivo formular e implementar políticas públicas ambientais nacionais, através de atores públicos e da sociedade, para o desenvolvimento sustentável. Segundo o Decreto nº 10.455, de 11 de agosto de…

O que é SISNAMA?

Estabelecido pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é formado por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, além das…

O que é ICMBio?

O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), definido pela Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, é vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) e integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). É funcionalidade do ICMBio propor a criação de…

O que é o SNUC?

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), definido pela Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, é o sistema que determina os critérios e normas para a criação, implantação e gerenciamento de Unidades de Conservação (UCs)  no território nacional e nas águas…