O que é SEMA?

A Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA) corresponde ao órgão governamental com responsabilidade de gestão ambiental integrada, seguindo os princípios da política estadual através de normas públicas, elaboração e execução de projetos, fiscalização, monitoramento e licenciamento ambiental, buscando o desenvolvimento sustentável, promovendo a conservação…

O que é APAT?

A Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal (APAT) é um ato administrativo, ou um requisito prévio, que analisa a viabilidade jurídica, a regularidade ambiental e o georeferrenciamento da área, com o objetivo de executar práticas de manejo florestal sustentável de uso…

O que é SFB?

O Serviço Florestal Brasileiro (SFB) é uma unidade de estrutura básica do Ministério do Meio Ambiente (MMA) que tem como principais competências: exercer a função de um órgão gestor em âmbito federal, apoiar a gestão e o crescimento de programas de treinamento, capacitação, pesquisa e…

O que é SEMAS?

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS), localizada no estado do Pará, foi criada em 11 de maio de 1988, pela Lei de nº 5457, quando era intitulada Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTAM). Em  30 de julho…

O que é Sinaflor?

O Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais (Sinaflor), estabelecido pela Instrução Normativa nº 21, de 24 de dezembro de 2014, reúne dados de variados entes federativos relacionados à origem da madeira, do carvão e de outros produtos ou subprodutos florestais, sendo coordenado,…

O que é LAR?

Instituída pelo Decreto Estadual nº 2.593, de 27 de novembro de 2006, a Licença de Atividade Rural (LAR) refere-se ao licenciamento ambiental de imóveis rurais, atividades agrossilvipastoris na zona rural e projetos de assentamento. Este é efetuado através do Cadastro Ambiental Rural (CAR), para verificação…

O que é PRA?

É um conjunto de ações ou iniciativas que são desenvolvidas por proprietários de imóveis rurais, com a finalidade de adequar e promover a regularização ambiental da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que define a Lei de Proteção da Vegetação Nativa….

O que é Reserva Legal?

Segundo a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade rural, com o objetivo de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do local, auxiliar a conservação,  reabilitação dos processos…

O que é APP?

Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, definida como Lei de Proteção da Vegetação Nativa, comumente conhecida como Novo Código Florestal, a Área de Preservação Permanente, ou APP, é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função…

O que é CAR?

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA) e regulamentado pela Instrução Normativa nº 2, de 5 de maio de 2014, do Ministério do Meio…