Conforme a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, definida como Lei de Proteção da Vegetação Nativa, comumente conhecida como Novo Código Florestal, a Área de Preservação Permanente, ou APP, é uma área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função de preservar recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, além de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar dos seres humanos. São consideradas como algumas APP as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, perene e intermitente, áreas no entorno de nascentes e reservatórios d’água artificiais,  encostas com declividade superior a 45º (graus) e topo de morros. No caso dos cursos d’água, estes devem possuir uma largura mínima desde a borda da calha do leito regular, ou seja, o tamanho da APP varia diretamente com a largura do curso d’água. Também é permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para realização de atividades de baixo impacto ambiental.

A vegetação em APP deve ser mantida pelo proprietário da área a qualquer título, de direito privado ou público. Caso haja supressão da vegetação, o proprietário é obrigado a promover a recomposição, ressalvado os usos autorizados na Lei. Nos imóveis rurais com até 15 módulos fiscais, é admitida, nas áreas de APP, a prática de aquicultura (tratamento do ambiente aquático para criação de peixes) e infraestrutura, desde que sejam adotadas práticas sustentáveis e que o imóvel esteja inscrito no Cadastro Ambiental Rural (CAR). É importante ressaltar que a quantidade de módulos fiscais em hectare muda de acordo com as regiões. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008. Após a implantação do CAR, a supressão de vegetação será apenas autorizada pelo órgão ambiental estadual integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Outras atividades, como o plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante por pequenos proprietários também é permitida, desde que não envolva a supressão de novas áreas de vegetação nativa.

A vegetação das Áreas de Preservação Permanente devem ser preservadas pois garantem um papel ecológico muito importante na humanidade, entre elas estão: conservar a biodiversidade, proteger e manter os recursos hídricos, controlar a erosão do solo e o assoreamento, proporcionam a infiltração, a drenagem pluvial, que contribui para a recarga dos aquíferos, e a diminuição da ação das águas, evitando enxurradas, inundações e enchentes.