Segundo a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Reserva Legal é uma área localizada no interior de uma propriedade rural, com o objetivo de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do local, auxiliar a conservação,  reabilitação dos processos ecológicos e promover a preservação da biodiversidade, como dar abrigo e proteção para a fauna e flora nativa.

A Reserva Legal deve ser composta majoritariamente por vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural a qualquer título, de direito público ou privado, e pode possuir até 50% da Reserva Legal com plantas exóticas. Só se admite a exploração econômica mediante ao manejo sustentável aprovado pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Em pequenas propriedades ou de posse rural familiar, os órgãos compostos do SISNAMA deverão estabelecer procedimentos simples de elaboração, análise e aprovação do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS)

Caso a área de Reserva Legal seja desmatada irregularmente é obrigatória a suspensão imediata das atividades após o dia 22 de julho de 2008. Então, deve ser iniciado o processo de recomposição da Reserva Legal em até dois anos contados a partir da data de publicação desta Lei nº 12.651, 25 de maio de 2012, de acordo com os prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental (PRA). A área de Reserva Legal deverá ser registrada por meio da inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) que será  feita mediante a apresentação da planta e memorial descritivo da área, contendo as coordenadas geográficas.

A porcentagem de Reserva Legal nos imóveis rurais varia de acordo com o bioma que está inserido. É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros (frutos, cipós, folhas), porém deve ser observado os períodos de coleta e volume fixados em regulamentos específicos, assim como a época de maturação dos frutos e sementes, e técnicas que não coloquem em risco a sobrevivência de indivíduos e das espécies coletadas. O manejo florestal sustentável da Reserva Legal para fins comerciais dependem de autorização do órgão competente e deverá seguir as seguintes regras: não descaracterizar a cobertura vegetal, não prejudicar a conservação nativa da área, assegurar a manutenção da biodiversidade e conduzir o manejo de espécies exóticas com adoção de medidas que favoreçam a regeneração das nativas. Além disso, o manejo sustentável para exploração florestal sem fins comerciais, deve ser declarado previamente ao órgão ambiental o motivo da exploração e do volume explorado, limitada à exploração anual de 20 m³ (vinte metros cúbicos).