Instituído pela Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, a respeito da Gestão de Florestas Públicas para a produção sustentável, e regido pelo Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) corresponde ao documento com a descrição das florestas públicas federais, sujeitas à concessão florestal no ano de sua vigência, desde que detectadas no Cadastro Geral de Florestas Públicas da União. A proposta do PAOF é de responsabilidade do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), sendo definido pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Para a formulação do PAOF, são consideradas as políticas e planejamentos para o setor florestal, nos âmbitos municipal, estadual e federal, envolvendo questões territoriais, de recursos hídricos, desenvolvimento regional, o Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE), áreas prioritárias para a conservação, uso sustentável, repartição dos benefícios da biodiversidade, análise das áreas de convergência com outras concessões e faixas de fronteiras do território nacional. São excluídas as florestas públicas com restrições, como as Unidades de Conservação (UCs) de proteção integral, reservas extrativistas, reservas de fauna, de desenvolvimento sustentável, interesse ecológico, terras indígenas ou ocupadas pelas comunidades locais.

Além do caráter descritivo, como a identificação georreferenciada das florestas e a área total sujeita a concessão, o plano deve apresentar prescrições relativas ao planejamento, como demanda e oferta de produtos e serviços florestais, infraestrutura, logística, tecnologia, atividades previstas, monitoramento e fiscalização ambiental, realizados pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), abrangendo uma avaliação dos possíveis recursos humanos e financeiros necessários para esses serviços.