É um conjunto de ações ou iniciativas que são desenvolvidas por proprietários de imóveis rurais, com a finalidade de adequar e promover a regularização ambiental da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que define a Lei de Proteção da Vegetação Nativa. Os instrumentos que compõem o Programa de Regularização Ambiental (PRA) são o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Termo de Compromisso (TC), o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA) e, quando necessário, as Cotas de Reserva Ambiental (CRA).

A implantação do PRA deve ser iniciada no prazo de um ano contando a data de publicação da Lei nº 12.651, de 2012, prazo prorrogável por uma vez e pelo mesmo período, através do Chefe do Poder Executivo, cuja execução será da seguinte forma: inscrição no CAR, requerimento de inclusão no PRA contendo Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas (PRADA), homologação deste projeto no prazo de um ano, individualização e formalização das responsabilidades em Termo de Compromisso (TC) do PRA, devidamente homologadas com o PRADA, que deve ser assinado no prazo de até 90 dias após a homologação. Execução do PRADA nas fases e prazos estabelecidos no TC, acompanhamento dessa execução a cada dois anos com a imediata certificação do cumprimento de cada fase do projeto, garantindo ampla defesa em caso de divergências. E por fim, a homologação final da regularização, incluindo as multas suspensas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, regularizando o uso de áreas rurais consolidadas conforme o PRA. 

Será aberto processo administrativo para cada requerimento de inclusão no PRA protocolado, no qual serão arquivados todos os documentos em páginas sequenciais e numeradas, sendo registrados todos os atos da regularização com o fornecimento de comprovantes ao interessado.

No período entre a publicação da Lei de Proteção da Vegetação Nativa, a implantação do PRA em cada Estado e no Distrito Federal após a adesão do interessado, enquanto estiver sendo cumprido o termo de compromisso, o proprietário não poderá ser autuado por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em Áreas de Preservação Permanente (APP), de Reserva Legal e de uso restrito. O proprietário ou possuidor rural inscrito no CAR que for autuado pelas infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, durante o prazo da Lei, poderá promover a regularização da situação por meio da adesão ao PRA.