O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) corresponde ao órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), disposto na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que define a Política Nacional do Meio Ambiente.

Considerado um colegiado, onde os membros possuem o mesmo poder, o Conselho é composto pelo Plenário, definido como o órgão máximo de poder de decisão das Casas Legislativas, o Comitê de Integração de Políticas Ambientais (CIPAM), Grupos Assessores, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho. Além disso, a presidência é encarregada ao Secretário do Meio Ambiente.

Sua atuação abrange a assessoria, condução de estudos e formulação de propostas, próprias ou oriundas do  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), a respeito das políticas governamentais de meio ambiente e recursos naturais ao Conselho de Governo, para tomada de decisão sobre normas e modelos que favoreçam a promoção de um ecossistema ecologicamente equilibrado, considerado pelo Art. 225 da Constituição Federal como direito de todos para a boa qualidade de vida.

Sendo assim, o Conselho tem autoridade para a realização de estudos sobre alternativas e consequências ambientais de projetos públicos ou privados, podendo exigir informações essenciais dos órgãos federais, estaduais e municipais, bem como de entidades privadas, para elaboração de estudos de impacto ambiental e relatórios correspondentes. Ademais, compete ao CONAMA, junto ao IBAMA, definir a restrição ou perda de benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, assim como a aprovação de linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

As reuniões do CONAMA são públicas e abertas à sociedade, sendo posteriormente disponibilizados documentos relativos às transcrições das reuniões, processos em pauta, resultados, comunicados, convocações e frequência de conselheiros.