O Licenciamento Ambiental é um instrumento de prevenção e fiscalização, baseado na Política Nacional do Meio Ambiente, que abrange um procedimento administrativo onde o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de atividades que possam causar poluição e degradação ambiental. É necessário uma licença prévia para uso sustentável de uma Unidade de Manejo Florestal (UMF), mediante a apresentação de relatório ambiental em conjunto ao órgão ambiental competente, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

Para situações de degradação é necessário a concessão de licença prévia sobre um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) da área, em função da escala, da intensidade do manejo florestal e da peculiaridade dos recursos ambientais. O órgão licenciador poderá realizar um Relatório Ambiental Preliminar (RAP) e de estudos de impacto ambiental que abrangem diferentes unidades de manejo de um mesmo lote de concessão florestal, desde que seja no mesmo estado e no mesmo ecossistema. A licença prévia autoriza a produção do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) e em casos de unidades de manejo, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) e autoriza a licitação para a concessão florestal. A licença prévia é solicitada pelo Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), através do RAP.

A estrutura básica do Termo de Referência para a elaboração do Relatório Ambiental Preliminar incluem alguns tópicos principais: descrição e localização georreferenciada dos lotes de concessão, descrição das características do solo, relevo, tipologia vegetal, classe de cobertura, descrição da flora e fauna com indicação de ocorrência das espécies ameaçadas de extinção e endêmicas. Além de incluir a descrição dos recursos hídricos das unidades de manejo, resultados dos inventários florestais, descrição das áreas de entorno, caracterização e descrição das áreas de uso comunitário, Unidades de Conservação (UCs), terras indígenas e áreas quilombolas, identificação dos potenciais impactos negativos ambientais e sociais e por fim, recomendações de restrições para a execução de atividades de manejo, junto ao estabelecimento de concessões e serviços florestais.