Instituída pelo Decreto Estadual nº 2.593, de 27 de novembro de 2006, a Licença de Atividade Rural (LAR) refere-se ao licenciamento ambiental de imóveis rurais, atividades agrossilvipastoris na zona rural e projetos de assentamento. Este é efetuado através do Cadastro Ambiental Rural (CAR), para verificação da regularidade relacionada às Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL), e posterior emissão da LAR, sendo esta dependente da inscrição do imóvel rural no CAR.

A licença menciona individualmente cada atividade realizada na propriedade, sendo emitido o número de licenças necessárias para abordá-las. Normas complementares e outras demandas para a geração da LAR são emitidas por um titular da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) do Pará.

Como material de apoio, são disponibilizados tutoriais a exemplo da iniciativa do Governo do Estado do Pará, com a publicação de documentos como o “Passo a passo para licenciamento de atividades rurais”, pertencentes a uma série de iniciativas sobre a gestão ambiental Municipal para a área rural, trazendo esclarecimentos sobre o processo de adequação ambiental com o CAR e a LAR.