A concessão florestal, definida pela Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, sobre a Gestão de Florestas Públicas, compreende à autorização onerosa para o manejo sustentável, voltado à exploração de produtos e serviços em Unidades de Manejo Florestal (UMF) das florestas públicas, naturais e plantadas.

O processo de concessão implica a realização de audiências públicas, com a participação da população para a formulação de editais de licitação, sendo as propostas também analisadas pelo conselho consultivo da Unidade de Conservação (UC) onde as áreas a serem concedidas estão situadas, pela Comissão de Gestão de Florestas Públicas (CGFlop) e outras reuniões com os agentes envolvidos.

A publicação dos editais é feita no Diário Oficial da União, de forma a assegurar a igualdade de condições para as pessoas jurídicas que buscam firmar um contrato com o Poder Público, através do recebimento de propostas técnicas e de preço, como o pagamento pelo metro cúbico (m³), e seleção na modalidade de concorrência. Como julgamento, os critérios que determinam as melhores propostas focam no maior preço ofertado e as melhores técnicas, levando em conta o menor impacto ambiental, maiores benefícios sociais, eficiência e agregação de valor ao produto ou serviço florestal.

As áreas destinadas à concessão são previstas no Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF), definido pelo concedente, sendo conferido ao concessionário apenas os direitos previstos no contrato de concessão, com vigência de 40 anos. O contrato dispõe sobre a descrição das áreas, os produtos e serviços de exploração, o prazo da concessão e execução do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), sendo este elaborado pelo concessionário, as obrigações, condições, critérios, indicadores, garantias e ações referentes à qualidade do manejo, aproveitamento dos recursos florestais, melhorias e recuperação ambiental, favorecimento da comunidade local e preços para reajustes e revisões. Ao fim da concessão, a unidade de manejo deve ser obrigatoriamente entregue nas condições definidas no contrato, estando sujeita à aplicação de penalidades e responsabilização na esfera civil e penal, baseada na  Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, referente à Política Nacional do Meio Ambiente.