Estabelecido pelo Decreto nº 2.592, de 27 de novembro de 2006, o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais (CEPROF) é o registro obrigatório para pessoas físicas e jurídicas encarregadas de empreendimentos como extração, coleta, beneficiamento, transformação, industrialização, comercialização, armazenamento e consumo de produtos, subprodutos ou matéria-prima de origem nativa vegetal no Estado do Pará, de acordo com regras complementares determinadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS). O cadastro também é requisito para o acesso e a operacionalização do Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (SISFLORA).

A isenção do CEPROF se aplica quando a matéria-prima vegetal tem como destino o uso doméstico ou benfeitorias na propriedade rural, além do desenvolvimento, individual ou familiar, de atividades artesanais ou de silvicultura, desde que o cadastro não seja definido pela SEMAS.

Para o cadastro, o responsável deve possuir uma certificação digital, definida como a identidade eletrônica da pessoa física ou jurídica, no SISFLORA, e fornecer informações relacionadas ao empreendimento, como CPF/CNPJ dos representantes legais e/ou operacionais, endereço, croqui de localização, atividade principal, consumo, alvará de funcionamento, a Licença de Atividade Rural (LAR) e a Autorização para Exploração Florestal (AUTEF), para extração, coleta, produção e armazenamento, além do Cadastro Técnico Federal no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), entre outros comprovantes, para a constatação de regularidade.

A aprovação do CEPROF é competência da Diretoria Agrossilvipastoril, pela Coordenadoria de Gestão Florestal (COGEF), a Gerência de Cadastro e o Transporte e Comercialização de Produtos e Subprodutos Florestais (GESFLORA), atuando também na suspensão, cancelamento e reativação de cadastros.