A Política Estadual de Florestas, definida pela Lei nº 6.462, de 4 de julho de 2002, também aplicada à outras formas de vegetação, apresenta os princípios, objetivos, e instrumentos de ação para a preservação, conservação e recuperação do patrimônio de flora natural e desenvolvimento socioeconômico do Estado do Pará, em concordância à Política Estadual do Meio Ambiente.

Seus princípios englobam os direitos essenciais humanos, a visão da flora estadual como bem de uso comum do povo (com potencialidades), o incentivo à manutenção dos serviços ecológicos e obrigação dos usuários em contribuir pelo uso dos recursos, ou reparação por danos, além da função social da propriedade, a conciliação do desenvolvimento econômico e a qualidade do meio ambiente. Enquanto isso, os objetivos desta política buscam garantir a disponibilidade de recursos para as gerações atuais e futuras, o fomento à pesquisa, criação, implantação e gestão de Unidades de Conservação (UCs), implementação de programas de recuperação, educação ambiental, turismo ecológico, sistematização de dados do setor florestal, entre outros.

Os instrumentos utilizados para o cumprimento dos princípios e objetivos são zoneamento ecológico-econômico, classificação dos tipos de vegetação, planos de manejo, recuperação de áreas alteradas, inventários florestais, programas de prevenção e controle de incêndios, doenças e pragas, fiscalização, licenciamentos,  pesquisa e extensão, banco de dados da flora estadual, uso dos recursos florestais e estabelecimento de penalidade disciplinares ou compensatórias.