Comumente chamada de novo Código Florestal, por anular o Código anterior de 1965, a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, refere-se às normas gerais para a proteção da vegetação nativa, tendo como alguns princípios o compromisso com a proteção das florestas, a valorização do papel destas para a sustentabilidade, o crescimento econômico, melhoria da qualidade de vida, da presença do Brasil nos mercados nacionais e internacionais, o fomento à pesquisa e inovação.

Nas normas, são abordadas as Áreas de Preservação Permanente (APP), suas delimitações e regime de proteção, sendo este baseado no módulo fiscal, definido como uma unidade de medida, em hectares (ha), que varia entre os municípios. Ademais, é abordada as áreas de Reserva Legal (RL), com percentuais mínimos diferentes para cada bioma localizado na Amazônia Legal, definida como a região onde se encontram os estados do Norte, parte do Nordeste e Centro-Oeste, para fins de planejamento e valorização econômica, ou nas demais regiões do país. Além disso, são definidas as normas para as Áreas Verdes Urbanas, a supressão da vegetação para uso alternativo do solo, o Cadastro Ambiental Rural (CAR), exploração florestal, abordando documentações como o Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), controle da origem de produtos florestais através do Documento de Origem Florestal (DOF), a proibição do uso do fogo e o controle de incêndios, desmatamento, programas que fomentam à preservação, recuperação do meio ambiente e agricultura familiar. 

No novo Código Florestal, também é estabelecido o conceito de área consolidada, definida como áreas que já apresentavam ocupação antrópica até 22 de julho de 2008. A data remete ao Decreto nº 6.514, 22 de julho de 2008, que determina as infrações e penalidades administrativas ao meio ambiente e os processos para sua apuração, modificando as condições de regularização de APP e RL de imóveis rurais no novo Código.