A Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, compreende a gestão das florestas públicas para a produção sustentável, a criação do Serviço Florestal Brasileiro (SFB) e do Fundo Nacional do Desenvolvimento Florestal (FNDF). 

O gerenciamento destes territórios para produção sustentável envolve a formação de florestas nacionais, estaduais e municipais, de acordo com as condições do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), a destinação das florestas às comunidades locais, já ocupadas ou usadas por estas, pelo estabelecimento de reservas extrativistas ou de desenvolvimento sustentável, e a concessão florestal, por meio do Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF)

O Serviço Florestal Brasileiro atua como órgão gestor, na esfera federal, de programas e planos relacionados às atividades florestais, como o PAOF, concessão florestal, plano de capacitações em manejo, produção, beneficiamento e serviços, desenvolvimento de estudos de mercado, gerenciamento de sistemas de informação e cadastro das florestas públicas, com o intuito de favorecer a articulação entre as iniciativas municipais, estaduais e federais, de forma a condizer com objetivos nacionais estabelecidos para o setor florestal.

O Fundo Nacional do Desenvolvimento Florestal (FNDF), administrado pelo SFB, apresenta caráter contábil, com o intuito de incentivar o desenvolvimento de atividades sustentáveis de base florestal no Brasil e estimular a inovação tecnológica no setor. A aplicação dos recursos do FNDF é direcionada para projetos de organizações públicas ou privadas, sem fins lucrativos, voltados à pesquisa e desenvolvimento tecnológico, assistência técnica e extensão rural, capacitação em atividades florestais, conservação dos recursos naturais, aproveitamento econômico sustentável, controle e monitoramento de desmatamentos, recuperação de áreas degradadas com a flora nativa e projetos de educação ambiental. O Fundo possui um conselho consultivo, definido como Comissão de Gestão de Florestas Públicas que, além dos integrantes federativos, permite a participação da sociedade civil para o julgamento da distribuição dos recursos.