O que é o relatório pós-exploratório?

As atividades pós-exploratórias são aquelas realizadas dentro das Unidades de Manejo Florestal (UMF), permitidas pela Concessão Florestal durante o período de embargo, sendo este uma etapa onde não é permitido a realização de atividades de exploração e transporte nas Unidades de Produção Anual (UPA). Para…

O que é NFe?

A Nota Fiscal Eletrônica é um documento digital que tem como função documentar operações e prestações que possuem uma validade assegurada pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade correspondente. No setor de exploração florestal, a NFe acompanha documentos…

O que é DVPF?

A Declaração de Venda de Produtos Florestais (DVPF) é um documento a ser regulamentado pela Secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA) e deve ser emitido através da rede mundial de computadores e internet por empreendedores que possuem o Cadastro de Exploradores e Consumidores de…

O que é GF?

Diferente de outros estados, que utilizam o Documento de Origem Florestal (DOF), o Guia Florestal (GF) compreende a licença para o transporte de produtos e subprodutos florestais, utilizados especificamente por estados como o Pará, Mato Grosso e Rondônia, através do Sistema de Comercialização e Transporte…

O que é DOF?

Instituído pela Portaria nº 253, de 18 de agosto de 2006, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), o Documento de Origem Florestal (DOF) consiste na permissão obrigatória para o transporte e armazenamento de produtos e subprodutos florestais, informando dados relativos à identificação do material, volumetria,…

O que é um Inventário Florestal?

Segundo o Sistema Florestal Brasileiro (SFB), o Inventário Florestal é um levantamento que serve para gerar informações sobre os recursos florestais brasileiros. Entre as atividades produzidas, estão a coleta de dados de florestas naturais e plantadas, como amostras de solo, folhas, frutos, flores e sementes,…

O que é AUTEX e AUTEF?

A Autorização para Exploração Florestal (AUTEX), ao nível federal, ou AUTEF, no Pará, visto que o estado possui certos sistemas próprios de controle da madeira, corresponde ao documento emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA) ou Órgãos Estaduais do Meio Ambiente (OEMA), como…

O que é APAT?

A Autorização Prévia à Análise Técnica de Plano de Manejo Florestal (APAT) é um ato administrativo, ou um requisito prévio, que analisa a viabilidade jurídica, a regularidade ambiental e o georeferrenciamento da área, com o objetivo de executar práticas de manejo florestal sustentável de uso…

O que é POA?

O Plano Operacional Anual (POA) é o documento que descreve as atividades a serem realizadas, neste caso para setor florestal, no Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS), no período de um ano. Dentre estas, estão as pré-exploratórias, como o macrozoneamento da Unidade de Produção Anual…

O que é PMFS?

O Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) se refere a um documento técnico básico que contém as diretrizes e procedimentos para a administração de florestas sobre concessão florestal, visando adquirir benefícios econômicos, sociais e ambientais. Dentre os fundamentos técnicos e científicos incluídos no PMFS estão…

O que é CEPROF?

Estabelecido pelo Decreto nº 2.592, de 27 de novembro de 2006, o Cadastro de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais (CEPROF) é o registro obrigatório para pessoas físicas e jurídicas encarregadas de empreendimentos como extração, coleta, beneficiamento, transformação, industrialização, comercialização, armazenamento e consumo de produtos,…

O que é PAOF?

Instituído pela Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, a respeito da Gestão de Florestas Públicas para a produção sustentável, e regido pelo Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007, o Plano Anual de Outorga Florestal (PAOF) corresponde ao documento com…

O que é LAR?

Instituída pelo Decreto Estadual nº 2.593, de 27 de novembro de 2006, a Licença de Atividade Rural (LAR) refere-se ao licenciamento ambiental de imóveis rurais, atividades agrossilvipastoris na zona rural e projetos de assentamento. Este é efetuado através do Cadastro Ambiental Rural (CAR), para verificação…

O que é CAR?

O Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi criado pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA) e regulamentado pela Instrução Normativa nº 2, de 5 de maio de 2014, do Ministério do Meio…